Quando foi proferido o acórdão 47903A?

O acórdão foi proferido em 22 de agosto de 2001.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Pressupostos de facto

Q: Qual foi a decisão no processo 47903A?

Indeferido. Cabe ao requerente do pedido de suspensão de eficácia o ónus de alegação e demonstração dos factos integradores dos requisitos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 76 da LPTA .

Acórdão

47903A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de agosto de 2001
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Suspefic

Suspensão de eficáciaPressupostos de factoÓnus de alegação

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B.

Sumário

Cabe ao requerente do pedido de suspensão de eficácia o ónus de alegação e demonstração dos factos integradores dos requisitos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 76 da LPTA .

Texto integral não disponível

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