9940593 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arguido, na situação de prisão preventiva, pode ter acesso aos elementos que constam do inquérito, antes mesmo de ser deduzida acusação pelo Ministério Público, para efeitos de poder impugnar a legalidade daquela prisão. II - Assim, a notificação ao arguido do despacho que ordenou a sua prisão preventiva deve conter a cópia das peças processuais indicadas por remissão nesse despacho, por constituirem fundamento e parte integrante do mesmo.

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