026757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026757
Acórdão
Descritores: Obra clandestina, Regulamento geral das edificações urbanas, Camara municipal, Deliberação, Onus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033339
Nr Documento: SA119911114026757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd6bf8d9247c98bc802568fc0037f9adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026757.1D
Sumário
Não padece dos vicios de violação de lei dos artigos 15 n. 1 do D.L. n. 166/70 e 167 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, a deliberação camararia que indefere o pedido de legalização de obra clandestina por se manterem os fundamentos do indeferimento do anterior pedido de licenciamento da mesma obra. Sem que se aleguem factos concretos demonstrativos da violação de tais preceitos, contentando-se o recorrente em fazer a afirmação generica de tal violação, não pode proceder tal alegação.