021190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021190
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Execução fiscal, Conhecimento de mérito, Prova
Recorrente: Almeida , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00049549
Nr Documento: SA219970409021190
Data de Entrada: 29/10/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7b9f0f9725033ba802568fc0039c671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021190.12
Sumário
O artigo 132, n. 1, do CPT permite que o juiz conheça logo o pedido se o processo fornecer os elementos necessários quer de facto quer de direito. O juiz deve apreciar se o estado do processo permite, sem necessidade de mais provas, decidir o pedido com a necessária segurança, pois contem todos os elementos para uma decisão conscienciosa. Se a sentença não obedecer a esses ditames, é manifesto ser uma decisão prematura, por isso, errada ou defeituosa. Tal sentença pode ser sindicada em recurso com qualquer dos fundamentos: errada ou deficiente apreciação da matéria de facto ou de direito; omissão de pronúncia (art. 668, n. 1, alínea d), do CPC); nulidade de não se ter produzido a prova oferecida por qualquer das partes (arts. 201 e 205 do CPC).