9320986 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9320986
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Justo impedimento, Prazo, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012838
Nr Documento: RP199312159320986
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4d1a12f3a06c1ea8025686b006688f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320986.A1
Sumário
O prazo de 5 dias a que se reporta o n. 2 do artigo 117 do Código de Processo Penal é peremptório, só sendo admissível a prática do respectivo acto posteriormente havendo justo impedimento. Não fornecendo a lei adjectiva penal a noção de justo impedimento, teremos de ir buscá-la ao Código de Processo Civil, onde se considera justo impedimento "o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilita de praticar o acto, por si ou por mandatário". Não é suficiente para prova do justo impedimento um atestado médico que, provando a doença, não prova que o requerente estivesse impossibilitado de contactar o advogado, um amigo ou um familiar, dentro do prazo para justificar a falta.