003557 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se está em causa um despacho que apenas pretendeu regular os termos do processo de harmonia com a lei, tal despacho qualifica-se de mero expediente e dele não cabe recurso (artigo 679 do Código de Processo Civil). II - Por outro lado, do despacho do Relator reclama-se para a Conferência, nos termos do n. 3 do artigo 700 do mesmo diploma, e do acórdão tirado em conferência é que se pode agravar - n. 4 do mesmo artigo.