000862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000862
Acórdão
Descritores: Descaminho, Direitos aduaneiros, Importação temporaria, Automoveis, Residencia permanente, Falsas declarações, Conjuge, Condução autorizada
Recorrente: Costa , Antonio e Outros
Recorridos: Antunes , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP COMTE DA SECÇÃO DA GUARDA FISCAL DO GERES.
Nr Convencional: JSTA00012810
Nr Documento: SA219770427000862
Data de Entrada: 20/08/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fe04343a41e431c802568fc0036fbbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000862.17
Sumário
E de indiciar pelo delito de descaminho o arguido que tendo residencia permanente em Portugal aqui entrou com um seu automovel, de matricula francesa, ao abrigo do disposto na alinea a) do artigo 16 do Decreto-Lei n. 26080, se da respectiva licença de importação temporaria consta que ele reside em França; e que esta circunstancia e indicio suficiente de que o arguido declarou falsamente que residia em França, enganando, portanto, voluntariamente, o funcionario respectivo e obtendo, por essa forma, a entrada do seu automovel no Pais sem o pagamento dos direitos e mais imposições. A condução do referido automovel pela mulher do arguido não constitui, so por si, infracção.