011879 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso directo da anulação de actos de liquidação, o indeferimento liminar so pode ser proferido com base nos fundamentos proprios do contencioso administrativo. II - O onus da prova do acto recorrido impende sobre o recorrente, salvo a prova de que utilizou o meio processual dos artigos 82 e seguintes da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho).