079130 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A materia de culpa situa-se no dominio dos factos, sendo o seu conhecimento da competencia exclusiva das instancias, salvo se a mesma for consequencia de infracção de preceitos legais, pois neste caso constitui materia de direito que o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer. II - A litigancia de ma fe tem como pressuposto a utilização maliciosa e abusiva do processo, contraria ao dever de probidade que o direito adjectivo impõe as partes, sendo necessaria a existencia de um verdadeiro dolo, a consubstanciar procedimento com intenção maliciosa, e não simples leviandade ou imprudencia.