087653 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087653
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Boa-fé, Concurso público, Ampliação do pedido, Causa de pedir, Alteração, Direito de preferência
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029120
Nr Documento: SJ199512050876531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98a55838749c0f9f802568fc003b0494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087653.8D
Sumário
O exercício do direito de preferência pressupõe a ocorrência de factos "sine qua non", como sejam a decisão, do obrigado à preferência, de efectuar o negócio previsto e a oportuna comunicação de aceitação, pelo preferente, das condições do negócio que o obrigado faria com terceiro. O condicionalismo do exercício do direito de preferência deve ser perspectivado à luz do princípio da boa fé e a confiança decorrente dos comportamentos assumidos pelas partes. Se o obrigado à preferência realiza um concurso público para efeitos do negócio previsto e se o preferente, não tendo apresentado a melhor proposta, logo declarar não prescindir da preferência, por escrito, dentro de 8 dias, e se o obrigado à preferência escolhe uma das outras propostas apresentadas, seguramente o preferente exerceu, oportunamente, o seu direito sem nada que o obrigasse a repetir a sua posição, em subsequente prazo unilateralmente fixado pelo obrigado. Após a réplica, a ampliação do pedido só é lícita se constituir o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo e não pode ser acompanhada de alteração factual da causa de pedir, na medida em que esta alteração leve a modificação na relação substancial em apreço e (ou) conduza a alteração na base instrutória; tal ampliação também não é admissível, por ofender a tramitação processual normal, quando equivale a introdução, numa causa, da pretensão inserta noutra, sem legal oportuna apensação de acções.