004603 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o crime de contrabando, previsto na alinea a) do n. 6 do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro e punivel pelos seus artigos 37 e 38, o tripulante de um navio que nesse barco transporta, escondidas, varias mercadorias de origem americana, sem que constem do manifesto do navio, a fim de as introduzir no Pais sem o respectivo despacho alfandegario.