023927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023927
Acórdão
Descritores: Pessoal de informatica, Integração em novo quadro, Equivalencia de categoria, Hierarquia das normas, Portaria regulamentar
Recorrente: Costa , Manuel
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/03/06.
Nr Convencional: JSTA00021971
Nr Documento: SA119871006023927
Data de Entrada: 19/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65643551d8cc8d58802568fc00376c4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023927.1B
Sumário
Nos termos do n. 5 do artigo 30 do Decreto- -Lei 110-A/80, de 10-05, o pessoal que, a data da entrada em vigor desse diploma, prestasse serviço nos quadros e organismos nele referidos seria provido nos novos quadros, de acordo com as funções que então desempenhava. Os serviços de informatica procederiam a adaptação dos quadros nos termos desse diploma por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e das respectivas pastas e do membro do Governo que tivesse a seu cargo a Reforma Administrativa. Para esse efeito foi publicada a Portaria 82/84, de 4-2, que, porem, substituiu o criterio referido em I por uma equivalencia vinculativa estabelecida no mapa que lhe e anexo - alinea a) do n. 3. A alinea a) do n. 3 dessa Portaria, contrariando norma de categoria superior na hierarquia das leis, e ilegal, pelo que se impõe ao Tribunal recusar a sua aplicação. Por força do n. 5 do artigo 30 do Decreto- -Lei 110-A/80, norma aplicavel, deve ser provido na categoria de operador, letra J, o funcionario que vinha desempenhando funções equiparaveis as dessa categoria.