Pessoal de informatica - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do art. 30-5 do DL 110-A/80 de 10-5, o 1. provimento nos quadros do pessoal de informatica far-se-ia com os que estavam ja providos em categorias de pessoal de informatica, "de acordo...

I - O recurso para declaração de nulidade de acto administrativo não esta sujeito a prazo. II - Não tem legitimidade para impugnar actos de nomeação para o quadro de pessoal de informatica do...

I - Por força das normas de transição estabelecidas no artigo 30 do DL 110-A/80, a integração, nos novos quadros dos serviços de informatica referidos no artigo 1 deste diploma, do pessoal ao serviço...

O regime de estruturação de carreiras constante do Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, não abrange as carreiras de pessoal de informatica, que continuaram a reger-se pelo Decreto-Lei n. 110-A/80,...

Excluido candidato na lista nominativa definitiva elaborada de acordo com o despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, de 6-3-86, para efeitos de aplicação do Dec-Lei 110-A/80, de...

I - Nos termos do n. 5 do artigo 30 do Decreto- -Lei 110-A/80, de 10-05, o pessoal que, a data da entrada em vigor desse diploma, prestasse serviço nos quadros e organismos nele referidos seria...

I - Tem direito a ser integrado nas listas de primeiro provimento do pessoal de informatica dos quadros unicos do ex-Ministerio da Agricultura e Pescas o agente que na data da entrada em vigor do...

I - A classificação de serviço a que se refere o artigo 4 do Decreto-Lei 191-C/79 rege-se pelo Decreto Regulamentar 57/80, de 10-10, mas tal diploma não e aplicavel ao pessoal da informatica em vista...

O preenchimento dos quadros do Serviço Mecanografico do Exercito, ao abrigo do artigo 2, n. 4, do Decreto-Lei n. 856/76, de 29 de Dezembro, faz-se a partir do pessoal civil ja vinculado aos quadros...