9240003 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se verifica qualquer nulidade da sentença em processo sumário laboral se os factos considerados provados, embora não alegados expressamente, são o desenvolvimento pormenorizado ou o esclarecimento do que foi articulado. II - Um forte soco na cara dado por um trabalhador num chefe das instalações fixas do Réu na presença de várias dezenas de pessoas é motivo de despedimento. III - A amnistia deste ilícito disciplinar, cometido ao serviço de uma empresa pública, concedida pela alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, uma vez verificada, opera a manutenção do vínculo contratual, com os consequentes efeitos.