036875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036875
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Furto de veiculo, Receptação, Dolo, Atenuação especial da pena, Embriaguez, Menoridade, Circunstancias atenuantes, Reincidencia, Concurso real de infracções, Aplicação da lei penal no tempo, Perdão, Comparticipação, Cumulo juridico de penas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002511
Nr Documento: SJ198302170368753
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cabdd07f3f35be83802568fc003957a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036875.15
Sumário
Actualizados os escalões do furto ( artigo 421 do Codigo Penal de 1886 ) ja depois de cometido o dos autos, não pode o julgador acusa-los de desconformes com a realidade. A recurso do reu, o Tribunal superior não pode retirar o beneficio da atenuação extraordinaria. Apos a nova redacção dos artigos 122 e 130 do Codigo Civil, não e menor, mesmo para efeitos penais, quem haja completado os 18 anos a data da infracção. Os jovens dos 18 aos 21 anos podem hoje ter um tratamento especial, mas por razões que nada tem com a semi-imputabilidade. O furto de objectos avaliados em 239090 contos cabe na alinea a) do n. 1 do artigo 297 do Codigo de 1982. Olhada a receptação como uma forma de comparticipação no furto ( artigo 19 do Codigo de 1886 ), o agente apenas respondera na medida das suas representações, inclusive no tocante ao valor das coisas subtraidas. Se o autor de um concurso de infracções for reincidente em relação a uma delas, so no tocante a esta ficara sem o perdão concedido pela lei n. 3/81. O perdão que respeite apenas a uma das infracções em concurso, ha-de ser aferido pela pena correspondente, embora venha a ser abatido ao cumulo juridico, depois e so depois de este formado.