003104 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A dedução de impugnação judicial que tenha por objecto a legalidade da divida exequenda suspende a execução ate a sua decisão desde que seja prestada caução ou efectuada penhora em bens que garantam a divida exequenda e acrescido. II - Se o originario devedor não possuir bens, a execução revertera contra os responsaveis subsidiarios ate a penhora de bens ou a prestação de caução que garantam a divida exequenda. III - Se os responsaveis subsidiarios tambem não possuirem quaisquer bens demonstrados no processo por auto de diligencia nem por prestada caução, a execução ficara suspensa ate a decisão final da impugnação.