001551 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o arguido, em processo de transgressão, pago o imposto ali liquidado, com o pedido de aplicação da amnistia concedida pelo Decreto- -Lei n. 217/76, de 25 de Março, da qual efectivamente beneficiou, não lhe e licito vir, posteriormente, impugnar a liquidação com o fim de obter o reembolso do imposto pago. II - A impugnação deduzida pelo arguido, com o fim citado, deve ser logo indeferida in limine, mas não o sendo, tera, mais tarde, de ser julgada totalmente improcedente.