006004 - Supremo Tribunal Administrativo

A providencia prevista no artigo 269 do Codigo de Processo Civil e aplicavel aos recursos contenciosos interpostos perante as auditorias. O prazo para se requerer a citação de novos intervenientes, nos termos da segunda parte desse preceito de lei, no caso de ter sido interposto recurso do despacho saneador, so começa a decorrer depois de o processo ter baixado a 1 instancia, ou depois de ter transitado o novo despacho, se a ele houver lugar, por determinação do tribunal superior.