00863 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se o pedido cível for susceptível de gerir incidente (como é o caso em que os demandantes civis requerem o exame da escrita de sociedade, com o cotejo de peritagens havendo possibilidade de impugnação do resultado de perícia, com a exigência de um reexame), é de remeter as partes para os tribunais civis, a fim de aí se conhecer dos pedidos de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, atenta a susceptibilidade de se gerarem incidentes que retardaram intoleravelmente o processo penal.