030025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 030025
Acórdão
Descritores: Carreira médica, Chefe de serviços hospitalares, Concurso de habilitação, Currículo científico, Júri, Deliberação, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037750
Nr Documento: SA119931021030025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00c06ecb2388dbe6802568fc00390457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030025.F2
Sumário
A discussão do currículo de um candidato em concurso público pressupõe a explanação, por cada um dos elementos do júri, das considerações, comentários e juízos que esse currículo lhe suscite, favoráveis ou desfavoráveis, e a resposta do candidato às correspondentes afirmações, aceitando-as, contestando-as ou esclarecendo as suas posições, daí resultando um confronto de pontos de vista em função dos quais a cada membro do júri, como julgador, é lícito afirmar, ainda que para tanto necessite de colher do candidato melhores elementos, o mérito ou o demérito que a este atribui decorrente do que conste do seu currículo e da forma como sustentou e defendeu os seus pontos de vista, designadamente a nível de conhecimentos nas matérias científicas versadas no currículo, sem que isso transforme tal método de avaliação em prova de conhecimento. Não está fundamentada a deliberação de um júri de concurso que apenas assente em juízos conclusivos, sem indicação, ainda que sucinta, de elementos factuais que a eles conduziram.