001696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001696
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Prazo de impugnação judicial, Documento superveniente, Inconstitucionalidade organica, Liquidação, Tempestividade da impugnação judicial
Recorrente: Teixeira , Vasco
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008270
Nr Documento: SA219810520001696
Data de Entrada: 18/12/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c77cd2613d2ca66b802568fc00387263CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001696.E9
Sumário
O prazo de propositura de impugnação judicial e o fixado no artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, sem prejuizo dos casos excepcionais previstos no mesmo diploma e outras leis de natureza tributaria. Salvo disposição que expressamente o determine, o "documento ou sentença superveniente" so tem relevancia para efeito de reclamação extraordinaria. E, assim, extemporanea a impugnação judicial deduzida depois de decorrido o prazo estabelecido no citado artigo 89. A Lei n. 11/76, de 31 de Dezembro, e as Leis do Orçamento relativas aos anos posteriores, aprovadas pela Assembleia da Republica, validaram os preceitos contidos no Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, inicialmente feridos de inconstitucionalidade organica. A liquidação de imposto complementar, secção A, efectuada em relação ao ano de 1978 e de harmonia com as taxas estabelecidas no artigo 33 do Codigo, segundo a redacção recebida daquele decreto-lei, e, portanto, correcta e de manter.