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002464 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Patacas

Data: 30 de maio de 1984

Processo: 002464

ACORDAO

Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Taxa, Imposto, Arguição de inconstitucionalidade

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Zeltia-valagro,valorização Agricola e Industrial

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00003978

Nr Documento: SA219840530002464

Data de Entrada: 21/01/1983

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb0f80e2f32a4ebf802568fc003832d1

Sumário

I - Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais. II - Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos. III - Dai a legalidade das referidas taxas.

Acórdão

002464

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de maio de 1984
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Receita de organismo de coordenação economicaTaxaImpostoArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1805 DE 1982/03/10.
AC STA PROC2139 DE 1983/01/12.
AC STA PROC2358 DE 1983/02/09.
AC STA PROC2440 DE 1983/02/17.
AC STA PROC1881 DE 1983/03/09.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.
AC STA PROC16081 DE 1983/02/24.
AC STA PROC1452 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1453 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1444 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1658 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1508 DE 1984/05/09.
AC STA PROC1505 DE 1984/05/16.
AC STA PROC1514 DE 1984/05/16.
AC STA PROC1889 DE 1984/05/16.

Sumário

I- Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.

II- Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos.

III- Dai a legalidade das referidas taxas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)