038182 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre um Centro Regional de Segurança Social e o requerente de compensação por cessação de contrato de trabalho, ao abrigo do art.9 do Dec.Lei n. 25/93, de 5/2. II - Nos termos do disposto no art. 51, n. 1, al. b) do ETAF, conjugado com o disposto nos arts. 64, al. i) da LOTJ e 214, n. 3 da CRP, os tribunais administrativos de Círculo são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos recursos de decisões dos referidos C.R.S.S. sobre os pedidos de compensação referidos em I.