28977A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 28977A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Extinção do recurso, Amnistia, Acto punitivo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00036319
Nr Documento: SA11993011228977A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3800e52ca5788d22802568fc0039754bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:28977A.94
Sumário
Tem efeitos meramente processuais a decisão do Tribunal que, por efeito da amnistia concedida pela Lei 23/91 e, em aplicação do seu art. 9, declara extinto o recurso contencioso. Porque se limita a julgar extinta a relação processual sem se pronunciar sobre a legalidade do acto punitivo proferido em processo disciplinar, tal decisão não resulta no reconhecimento ao requerente do direito a ser reinvestido na Comissão de Serviço que vinha exercendo e que cessara por força daquele acto. Sendo esse o conteúdo da decisão referida em I, é ela insusceptível de execução nos termos previstos nos artigos 95 e 96 da LPTA e 5 e segs. do DL 256-A/77, de 17/6 e, por isso, carace de fundamento o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução.