076610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076610
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condominio, Fracção autonoma, Parte comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009646
Nr Documento: SJ198902280766101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/464203d446a12f4c802568fc0039d538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076610.97
Sumário
Cada condomino e proprietario da fracção individualizada no titulo de constituição da propriedade horizontal, que tenha adquirido por modo legal, e comproprietario das partes comuns do predio. O espaço entre o ultimo piso e o telhado e um vão que serve de caixa de ar e que e coisa comum. Não assim um sotão que, mesmo sem ter sido precisado no titulo como afecto ao 6 andar direito, ultimo do predio, sempre o esteve, quer antes quer depois da constituição da propriedade horizontal, andar este que pertenceu e continua a pertencer ao dono do predio. Não e parte comum do predio, pelo que não tem sobre ele, quaisquer direitos, os restantes condominos.