076610 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Cada condomino e proprietario da fracção individualizada no titulo de constituição da propriedade horizontal, que tenha adquirido por modo legal, e comproprietario das partes comuns do predio. II - O espaço entre o ultimo piso e o telhado e um vão que serve de caixa de ar e que e coisa comum. III - Não assim um sotão que, mesmo sem ter sido precisado no titulo como afecto ao 6 andar direito, ultimo do predio, sempre o esteve, quer antes quer depois da constituição da propriedade horizontal, andar este que pertenceu e continua a pertencer ao dono do predio. IV - Não e parte comum do predio, pelo que não tem sobre ele, quaisquer direitos, os restantes condominos.

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