085344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 085344
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes do supremo tribunal de justiça, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025546
Nr Documento: SJ199410110853441
Indicações Eventuais: A REIS RLJ ANO81 PAG55. R BASTOS NOTAS VOLIII PAG117.
L SOARES CPC ANOI PAG482.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6fdb37af087daeeb802568fc003a9af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085344.90
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso que a Relação faz da faculdade conferida no artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, isto é, verificar se tal uso se contém ou não dentro dos limites traçados pelo texto legal. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de Revista, não tem poderes para alterar as respostas, dadas aos quesitos, pelo tribunal colectivo, podendo, em certas circunstâncias considerar a resposta como não escrita, isto, quando contenha matéria de direito - artigo 646, n. 3 do Código de Processo Civil. O não uso da faculdade concedida pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, por parte da Relação, não constitui a nulidade de omissão de pronúncia - artigo 668, n. 1, alínea d) do Código citado.