Acórdão STA (1971) — Processo sancionatorio, Acto punitivo

Acórdão

008117

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de fevereiro de 1971
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Processo sancionatorioActo punitivoAcusaçãoPremeditação

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART352.
D 21160 DE 1932/04/01 NA PUBLICAÇÃO RECTIFICADA DE 1932/05/11 ART4 PAR1 ART10 PARUNICO ART14.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1965/07/15 IN AD N48 PAG1646.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED N198 PAG458 N205 PAG479.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG205.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED N473 PAG1194.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG107.

Sumário

I- A decisão punitiva, proferida em processo sancionador, deve indicar de forma suficientemente clara a infracção ou infracções em que se baseia.

II- Não podem ser atendidos factos alheios a acusação.

III- A premeditação pressupõe a prova suficiente do designio formado com vinte e quatro horas de antecedencia sobre a infracção perpetrada.

Texto integral não disponível

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