012530 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E definitiva e executoria a decisão de um secretario de Estado que, em processo disciplinar, pune um funcionario publico de serviço sob a superintendencia daquele. II - Por essa razão, tal decisão não e susceptivel de recurso hierarquico para o respectivo ministro. III - Os secretarios de Estado tem, em materia administrativa, a plenitude dos poderes correspondentes aos serviços sobre os quais superintendem (sem prejuizo dos poderes de orientação e condenação e da faculdade da avocação dos ministros). A respectiva competencia, na falta de expressa definição legal, determina-se pelas suas denominações.