026090 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Podem candidatar-se ao concurso para tecnico tributario de 2 classe os funcionarios que reunam os requisitos da al. d) do n. 1 do artigo 45 do Dec-Regulamentar 42/83. II - Alem disso, transitoriamente dentro dos 5 anos subsequentes a entrada em vigor do Dec. Regulamentar 42/83, podem candidatar-se ao mesmo concurso todos os que se encontrem nas condições estabelecidas no artigo 121. III - Enferma de violação de lei por ofensa desses preceitos o despacho que, com fundamento em que se não encontra na situação prevista no artigo 121, exclui do concurso um funcionario que preenche os requisitos da al. d) do n. 1 do artigo 45.