0019071 - Tribunal da Relação de Lisboa

Constando do contrato de arrendamento urbano que a renda devia ser paga no primeiro dia útil do mês anterior àquele a que dissesse respeito, e se, em avaliação fiscal extraordinária, se fixou nova renda, superior ao dobro da vigente, é de entender como querendo usar da faculdade de pagar, durante 2 anos, só o dobro da renda até então vigente, em vez de entregar o montante superior, até estar decorrido o prazo de 30 dias, a contar da notificação da decisão fiscal.