0050932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0050932
Acórdão
Descritores: Arresto, Recurso de agravo, Embargos, Direito real de habitação, Administrador, Bens próprios
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003211
Nr Documento: RL199202270050932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94dc13746a0ff7f4802568030000c12dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050932.C7
Sumário
Não é admissível o arresto do direito real de uso e habitação por ser absolutamente inalienável nos termos do artigo 1488 do Código Civil. A função específica dos embargos ao arresto consiste em permitir a alegação de factos que inutilizem os factos - por sua vez alegados pelo arrestante - fundamentadores do arresto. Mas se não tiver agravado do despacho que decretou o arresto, pode ainda o embargante alegar nos embargos, subsidiáriamente, que o arresto não devia ter sido ordenado por falta dos requisitos legais, isto para poupar o arrestado ao esforço simultâneo de dois meios distintos de oposição. A dissipação dos activos de uma sociedade pode ser imputada aos próprios administradores, pessoas singulares, por abuso de pessoa colectiva (artigo 334 do Código Civil) o que permite a desconsideração de personalidade de sociedade comercial, e poderá justificar o arresto dos seus bens pessoais.