98P1059 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 98P1059
Acórdão
Descritores: Resistência, Funcionário, Violência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036348
Nr Documento: SJ199812100010593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a0cff4d92d84741802568fc003b9f1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P1059.D5
Sumário
O tipo legal de crime (de resistência) descrito no artigo 347, do C.P., protege não só o funcionário ou membro das forças de segurança no exercício das suas funções como também, indirectamente, o interesse jurídico na execução daquelas funções. Num Estado de Direito, deve assegurar-se, com efeito, devidamente, a tutela daqueles que têm por missão fazer cumprir os mandados legítimos das autoridades judiciárias. Por isso, e porque origina justificado alarme social, o crime em questão deve considerar-se grave. Aliás, na revisão que deu origem ao Código Penal de 1995, a sua moldura penal foi agravada, mesmo relativamente à do artigo 384, n. 2, do Código de 1982, onde se previa a qualificação quando a violência produzisse o efeito pretendido.