042687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 042687
ACORDAO
Descritores: Questão prévia, Falta de objecto, Audição do recorrente, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048290
Nr Documento: SA119971204042687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deb5fedb315ffd66802568fc0039a100
Sumário
A introdução oficiosa pelo juiz de questão prévia que obsta ao conhecimento do mérito da causa, impõe a audiência do recorrente nos termos dos arts. 54 da LPTA e 3, n. 3 do novo C.P.C., sob pena de nulidade.
