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042687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 042687
ACORDAO
Descritores: Questão prévia, Falta de objecto, Audição do recorrente, Nulidade processual
Sumário
A introdução oficiosa pelo juiz de questão prévia que obsta ao conhecimento do mérito da causa, impõe a audiência do recorrente nos termos dos arts. 54 da LPTA e 3, n. 3 do novo C.P.C., sob pena de nulidade.