0070679 - Tribunal da Relação de Lisboa

O consentimento referido na al. b) do nº 4 do artº 174º do C.P.Penal, tem de ser anterior à busca, deve ainda ser livre e esclarecido e prestado pelo visado, conquanto tenha disponibilidade do lugar de habitação em que a busca se vai efectuar. A lei processual penal não exige forma especial para o consentimento, bastando que o mesmo seja prestado anteriormente à busca e fique, por qualquer forma, documentado. Ou seja, pode ser prestado verbalmente desde que ulteriormente, por qualquer forma, fique documentado.