012987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012987
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Devolução de predio ocupado, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Processo de reserva, Principio da oficialidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002445
Nr Documento: SAP19860320012987
Data de Entrada: 16/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bb91bc05d4fea79802568fc00381dc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:012987.C7
Sumário
E insuficiente a fundamentação do despacho que manda devolver quatro predios a sua proprietaria, a recorrida particular, predios que estavam na posse util da Unidade Colectiva de Produção (UCP) recorrente, porque, somando aproximadamente 50874,026 pontos e explorando-os directamente a data de 25-4-74, se entendeu que, por isso, não eram abrangidos pelo artigo 23 da Lei 77/77. Tal despacho não esclarece suficientemente por que motivo se decidiu que aqueles predios não estavam sujeitos ao artigo 23 da Lei 77/77, visto que este artigo, no seu n. 1, refere-se a predios sujeitos a expropriação; os ns. 3 e 4, a predios não expropriaveis. Tambem não esclarece o despacho qual a area total dos predios da recorrida, nem qual seria o seu direito de reserva. Tendo a UCP alegado que a recorrida tinha outros predios rusticos na zona de intervenção da Reforma Agraria alem dos quatro predios devolvidos, havia que averiguar se tais predios existiam no patrimonio daquela, para saber se a area e pontuação de todos eles eram superiores ou não as estabelecidas para o direito de reserva.