Devolução de predio ocupado - Jurisprudência Portuguesa

I - Tem legitimidade para exercer o direito ao recurso contencioso relativamente a um despacho ministerial que ordenou a devolução de determinados predios rusticos, no ambito da Reforma Agraria, a...

I - O processo de reserva inicia-se com o requerimento do interessado, na sequencia do qual a direcção regional de agricultura elabora informação tecnica e juridica, na qual, a entender que o predio...

I - E insuficiente a fundamentação do despacho que manda devolver quatro predios a sua proprietaria, a recorrida particular, predios que estavam na posse util da Unidade Colectiva de Produção (UCP)...

I - Não padece do vicio de usurpação de poder o despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria que, ao conceder uma reserva, manda entregar o equipamento agro-pecuario proporcional. II - O...

Padece de vicio de forma, por deficiente fundamentação, o acto administrativo em que o seu autor se limita a remeter para os conceitos adoptados no preceito legal que entendeu aplicavel ao caso, sem...

O despacho que, no dominio da Reforma Agraria, tenha ordenado a devolução de predio aos seus comproprietarios não perde a natureza de definitivo e executorio, nem fica suspenso, com a realização de...