96P475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 96P475
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Toxicomania, Doença grave, Medida da pena, Atenuação da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030805
Nr Documento: SJ199607100004753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc1f7723b3705bab802568fc003b1362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P475.E8
Sumário
Embora a toxicodependência seja um fenómeno com reflexos no domínio das faculdades mentais, não pode ser encarada pela vertente da redução da culpa. Assim, provado que o arguido é toxicodependente há vários anos e que tem sida, bem como que agiu livre e voluntariamente, sabendo que a sua conduta lhe estava legalmente vedada, deve concluir-se não estar provado que ele tenha agido com diminuição sensível da capacidade de determinação ou com falta de consciência da ilicitude ou erro sobre esta. Sendo o arguido portador de "sida", há que considerar que se trata de uma situação a impor certa comiseração atenta a probabilidade de, no caso de condenação, poder gastar o resto da vida em situação de reclusão.