040493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 040493
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Prejuízo de difícil reparação, Perda de vencimento
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044818
Nr Documento: SA119960711040493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57521db31ed668b9802568fc003938faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040493.AB
Sumário
A suspensão da eficácia de um acto administrativo lesa, em princípio, o interesse público: mas o que importa é saber se, no caso concreto, essa lesão é grave, pois o que a lei exige neste domínio é que o dano se revista de uma intensidade tal que ponha em causa situações jurídicas materiais fundamentais, relevantes para a comunidade na sua totalidade e para cada um dos seus membros. O juízo de graduação deste dano incide fundamentalmente em valorações de conveniência ou de oportunidade, tendo naturalmente em conta as circunstâncias de facto apuradas. A perda do vencimento é motivo apto a causar prejuízos de muito difícil avaliação e quantificação, atenta a repercussão imediata que projecta nas condições de vida do interessado. Verificando-se que o vencimento é a única fonte de rendimento do funcionário, e ainda, que se trata de uma remuneração relativamente modesta, é de julgar verificado o requisito previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA.