Quando foi proferido o acórdão 044219?

O acórdão foi proferido em 24 de abril de 2001.

Acórdão STA (2001) — Restituição de quantias

Acórdão

044219

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de abril de 2001
Relator: Ferreira Neto

Restituição de quantiasActo verticalmente definitivoDirector geral do departamento dos assuntos do fundo social europeuCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART705.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 D.
CPA91 ART170 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC46510 DE 2001/01/23.; AC STA PROC46539 DE 2000/12/19.; AC STA PROC45278 DE 2000/07/06.; AC STA PROC45889 DE 2000/03/29.; AC STA PROC45624 DE 2000/02/01.

Sumário

Os actos administrativos em que o Director - Geral do DAFSE certifique, nos planos factual e contabilístico, os relatórios de utilização de meios financeiros fornecidos no âmbito do Fundo Social Europeu e ordene a reposição de quantias adiantadas, são verticalmente definitivos, não podendo, pois, negar-se por aí, a sua imediata recorribilidade contenciosa.

Texto integral não disponível

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