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044219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044219
ACORDAO
Descritores: Restituição de quantias, Acto verticalmente definitivo, Director geral do departamento dos assuntos do fundo social europeu, Competência
Sumário
Os actos administrativos em que o Director - Geral do DAFSE certifique, nos planos factual e contabilístico, os relatórios de utilização de meios financeiros fornecidos no âmbito do Fundo Social Europeu e ordene a reposição de quantias adiantadas, são verticalmente definitivos, não podendo, pois, negar-se por aí, a sua imediata recorribilidade contenciosa.