070040 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Baseando-se a responsabilidade numa simples presunção de culpa (artigo 503, n. 3 do Código Civil), a culpa do lesado exclui o dever de indemnizar (artigo 570, n. 2 do mesmo Código). II - Também a responsabilidade pelo risco (artigo 503, n. 1) é excluida quando o acidente causado por veículo for imputável ao próprio lesado (artigo 505 daquele diploma). III - Havendo um culpado, em confronto com um responsável a título de risco, os danos sofridos são reparados ou suportados apenas pelo primeiro. IV - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre a decisão da Relação, quando esta, apreciando as respostas aos quesitos, não usa do poder que lhe é conferido pelo artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil. V - Só lhe compete verificar se a Relação, tendo usado de tal poder, observou os limites legais ou os excedeu, violando, neste último caso, a lei.