9630146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630146
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Distribuição, Tribunal da relação, Presidente, Processo sumário, Sentença, Competência orgânica, Juiz de comarca, Juiz de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017014
Nr Documento: RP199605099630146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03e5ec49becab1998025686b0066d834CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630146.B1
Sumário
A resolução dos conflitos de natureza jurisdicional suscitados entre juízes do mesmo distrito judicial ( ou do mesmo tribunal ) compete ao Tribunal da Relação, apenas competindo ao presidente da Relação a resolução dos conflitos de natureza meramente administrativa, relacionada com a forma de distribuição dos processos dentro da mesma comarca. Integra um conflito daquela primeira natureza a divergência sobre a competência para elaboração da sentença em processo pendente em juízo. Nas comarcas onde não se encontre instalado o tribunal de círculo, a competência para elaboração da sentença nas acções sumárias, mesmo de valor superior à alçada da Relação e em que a intervenção do tribunal colectivo para julgamento da matéria de facto depende de requerimento de qualquer das partes, cabe ao juiz do tribunal da comarca a quem o processo esteja afectada e não ao juiz de círculo, presidente daquele tribunal colectivo.