0073555 - Tribunal da Relação de Lisboa

Praticado, o acto - no caso requerimento para abertura de instrução - no primeiro dia útil subsequente ao termo legal do prazo para o efeito, não tendo, o requerente, invocado justo impedimento, deve o requerente, se não pagar a multa respectiva, ser notificado para o fazer, só posteriormente podendo o juiz tomar posição sobre a matéria.