084085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084085
Acórdão
Descritores: Contrato misto, Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Denúncia de contrato, Prazo, Boa-fé, Questão nova, Recurso, Facto notório, Conhecimento oficioso, Contrato de consignação, Contrato inominado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020670
Nr Documento: SJ199312020840852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d53c2e9b1668b514802568fc003a62a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084085.9D
Sumário
A exploração do posto de abastecimento de combustíveis petrolíferos ao público, cujo titular tem direito ao uso e fruição dos respectivos depósitos, bombas e demais equipamentos, pertencentes à autora, nos termos do licenciamento conferido pela proprietária do solo e sub-solo (Câmara Municipal de Almeirim), caracteriza um contrato inominado entre o primeiro e a empresa de comercialização de combustíveis, misto de cessão de exploração de estabelecimento comercial e de venda de combustíveis à consignação e não um contrato misto de comodato e de venda. A denúncia unilateral do contrato, que não fixara prazo para essa eventualidade, deve ser feita com observância dos ditames da boa fé de modo que o respectivo aviso chegue às mãos da outra parte com a antecedência necessária para que esta possa tomar as providências que julgue pertinentes e conformes à defesa dos seus interesses, sob pena de a primeira responder pelos danos produzidos. A questão nova de que a Relação não tomou conhecimento por não ter sido deduzida em tempo e local próprio (nas instâncias em articulado superveniente) não pode ser atendida se não objectivar factos notórios de conhecimento oficioso.