006895 - Supremo Tribunal Administrativo

O prazo de 30 dias fixado na parte final do parágrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo só actua nos casos em que a lei não fixe prazo para a interposição do recurso hierárquico necessário, e não em casos como o previsto no artigo 70 do Estatuto Disciplinar do Pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n. 13232, de 24 de Julho de 1950.