018632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018632
Acórdão
Descritores: Estabelecimento hoteleiro ou similar, Licença de estabelecimento comercial e industrial, Licenciamento condicionado, Licença sanitaria, Acto constitutivo de direitos
Recorrente: Pres da Cm de Matosinhos
Recorridos: Sousa e Amaral Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025449
Nr Documento: SA119880128018632
Data de Entrada: 04/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f45a7949c0684bef802568fc00379335CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018632.04
Sumário
A abertura de um estabelecimento de cervejaria, na vigencia do Decreto-Lei n. 49399, de 24 de Novembro de 1969, hoje revogado pelo Decreto-Lei n. 328/86, de 30 de Setembro, dependia de dois requisitos essenciais: a aprovação da localização e dos projectos de obras, de um lado, e verificação das exigencias de sanidade, de outro lado. A portaria n. 6065, de 30 de Março de 1929, sobre requisitos de sanidade, ainda se encontra em vigor. O deferimento do pedido de abertura de uma cervejaria e acto constitutivo de direitos e, como tal, não pode ser revogado quando não enferme de qualquer ilegalidade, suscitada pelo respectivo interessado.