I - O n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, fazendo excepção do principio geral de que societas delinquere non potest, estabelece que as pessoas colectivas, sociedades e meras...

I - Não omite pronuncia a sentença que, expressa e fundamentadamente, decide não conhecer de questão pretensamente posta por uma das partes. II - A licença para explorar uma salsicharia, concedida...

I - Compete as camaras municipais conceder alvara de licença sanitaria para a exploração de hoteis, hospedarias, restaurantes, cafes, tabernas e estabelecimentos similares, face ao disposto nos arts....

I - A abertura de um estabelecimento de cervejaria, na vigencia do Decreto-Lei n. 49399, de 24 de Novembro de 1969, hoje revogado pelo Decreto-Lei n. 328/86, de 30 de Setembro, dependia de dois...

I - As camaras municipais so podem exercer, em relação aos pedidos de abertura de depositos de pão, o poder de fiscalização sanitaria, o qual e vinculado. II - A licença so pode ser recusada quando...

Estando em causa um despacho que denegou a concessão de uma licença por determinado fundamento, mas constatando-se que apos a interposição do recurso desse despacho fora decidido ja por acordão...

1 - Não existindo disposição legal que expressamente isente as sociedades cooperativas do alvara de licença sanitaria a que se refere o artigo 40 da Portaria n. 6065, de 30 de Março de 1929, a...

I - Não constitui nulidade de sentença , prevista no artigo 668, n. 4. do Codigo de Processo Civil, o facto de o juiz se não pronunciar sobre um dos fundamentos da ilegalidade do acto, invocados...