067500 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É vedado ao tribunal de revista conhecer da existência de contradição e obscuridade nas respostas aos quesitos e do erro de julgamento da matéria de facto. II - O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Julho de 1944 está ainda em vigor. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o procedimento da Relação por esta não ter anulado as decisões do tribunal colectivo; só pode verificar se a Relação, ao usar dos poderes que lhe confere o artigo 712, do Código de Processo Civil, agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer. IV - A apreciação de negligência, impericia e falta de atenção é matéria da exclusiva competência das Instâncias. V - A fixação da culpa só integra questão de direito quando implicar formulação de juízo sobre a violação de preceitos legais.