067500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067500
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Obscuridade, Matéria de facto, Erro de julgamento, Tribunal colectivo, Decisão, Anulação, Culpa, Competência dos tribunais de instância, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023156
Nr Documento: SJ197901090675002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/161c8e01ba028623802568fc003ad87eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067500.87
Sumário
É vedado ao tribunal de revista conhecer da existência de contradição e obscuridade nas respostas aos quesitos e do erro de julgamento da matéria de facto. O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Julho de 1944 está ainda em vigor. O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o procedimento da Relação por esta não ter anulado as decisões do tribunal colectivo; só pode verificar se a Relação, ao usar dos poderes que lhe confere o artigo 712, do Código de Processo Civil, agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer. A apreciação de negligência, impericia e falta de atenção é matéria da exclusiva competência das Instâncias. A fixação da culpa só integra questão de direito quando implicar formulação de juízo sobre a violação de preceitos legais.