000075 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Jaime Ferreira
Processo: 000075
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Direito de propriedade, Pedido de indemnização, Competência dos tribunais administrativos, Águas, Barragem
Recorrente: Rosario , Manuel e Outros
Recorridos: Cm de Castelo Branco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Objeto: AC RC.
Nr Convencional: JSTA00029421
Nr Documento: SAC19731018000075
Data de Entrada: 23/06/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR REAIS / DIR RESP CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/808a9bf55c2743928025713b003b59c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:000075.A5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1973:000075.E2
Sumário
Os pedidos de indemnização feitos à Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão pública compreendem-se no âmbito do contencioso administrativo (cfr. art. 815 al. d) do Código Administrativo, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n. 48051 de 21 de Novembro de 1967). Os tribunais do contencioso administrativo são os tribunais competentes para conhecerem do pedido de indemnização relativamente a danos decorrentes de actos de gestão pública praticados por uma Câmara Municipal, consistentes na construção de uma barragem para represar as águas de um ribeiro com o fim de abastecer a cidade e algumas freguesias, violando assim direitos de propriedade de particulares sobre tais águas.*