9940234 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arrombamento de veículo automóvel não qualifica o crime de furto para efeitos do artigo 204 n.2 alínea e) do Código Penal de 1995. II - Incorre na prática do crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 204 n.1 alínea e) do Código Penal de 1995 o agente que fracturou o vidro de uma porta de um automóvel, e, através do orifício aberto, retirou uma carteira contendo vários documentos e 25 contos em dinheiro, sendo da competência do tribunal singular o respectivo julgamento.