9430904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9430904
Acórdão
Descritores: Litispendência, Identidade de acção, Pedido, Confissão judicial, Provas, Factos, Servidão de passagem, Extinção, Arbitramento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017020
Nr Documento: RP199505049430904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e8a388f86bfd6458025686b0066cb76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430904.D0
Sumário
A identidade de pedidos, como requisito da excepção de litispendência, pressupõe a coincidência na enunciação da forma de tutela jurisdicional pretendida e no conteúdo e objecto do direito a tutelar, não se confundindo com o objecto material da acção, sobre o qual pode haver diversas acções consoante o direito invocado e a providência requerida. A confissão judicial, como meio de prova só pode incidir sobre factos e não sobre direitos. Em acção de processo comum, destinada ao reconhecimento da existência de uma servidão de passagem, não se pode discutir a questão de extinção da servidão, por desnecessidade, a qual terá de ser objecto de acção especial de arbitramento.